Questões por Cursos Rateio

Questão 24619 · 97ª da prova

FGV 2026 – TJ-PR – Juiz de Direito: Lei nº 13.608 de 2018 - Serviço Telefônico de Recebimento de Denúncias e Recompensa por Informações que Auxiliem nas Investigações Policiais

Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.608 de 2018 - Serviço Telefônico de Recebimento de Denúncias e Recompensa por Informações que Auxiliem nas Investigações Policiais
Atualmente, as principais leis que abordam o tema do whistleblowing (denunciante) no Brasil são a Lei Anticorrupção, que estimula a criação de programas de integridade nas sociedades empresárias, incluindo canais de denúncia, e a Lei nº 13.608/2018, que foi o primeiro passo para reconhecer oficialmente a figura do whistleblower no país.
Considerando as práticas possibilitadas por novos mecanismos de investigação e controle, e com base no conceito de whistleblowing no âmbito da integridade institucional, à luz da doutrina especializada, é correto afirmar que
  1. A
    assim como na colaboração premiada, o whistleblower não está envolvido no ato denunciado, e tem por objetivo uma ação compelida por sua moral, postura altruísta, inconformismo social ou mesmo busca de recompensas pecuniárias.
  2. B
    a Lei nº 13.608/2018, ao regulamentar a figura do whistleblower, condiciona o recebimento de recompensa à instauração de processo judicial, sendo vedado o anonimato do denunciante para fins de apuração preliminar.
  3. C
    o termo whistleblower refere-se a toda pessoa que, espontaneamente, leva a determinada autoridade o conhecimento de informações de cunho relevante sobre um ilícito civil ou criminal, seja na esfera pública ou privada.
  4. D
    o instituto whistleblowing não permite o oferecimento de recompensas, mas de proteções a denunciantes terceiros de boa-fé.
  5. E
    o whistleblowing refere-se ao mecanismo jurídico de controle interno exclusivo da Administração Pública, voltado à responsabilização de servidores por condutas impróprias.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei nº 13.608 de 2018 - Serviço Telefônico de Recebimento de Denúncias e Recompensa por Informações que Auxiliem nas Investigações Policiais

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões