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Questão 24592 · 70ª da prova

FGV 2026 – TJ-PR – Juiz de Direito: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assunto
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná · Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente, em seu Art. 98, a criação dos juizados especiais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito federal. ,,No que tange aos Juizados Especiais do Estado do Paraná, com base na Lei nº 14.277/2003, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões, os habeas corpus e os mandados de injunção.
  2. B
    Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra atos dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais, observada a cláusula de reserva de plenário.
  3. C
    Nas comarcas onde não existirem cargos próprios dos Juizados Especiais, o Presidente do Tribunal de Justiça, mediante proposta do Juiz de Direito, poderá designar servidores para cumprirem as funções nas respectivas unidades jurisdicionais.
  4. D
    O Presidente do Tribunal de Justiça, após parecer da Corregedoria-Geral de Justiça poderá criar tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias, que serão compostas por Juízes de Direito de entrância intermediária e final.
  5. E
    A Turma Recursal será presidida pelo Juiz mais antigo entre os seus componentes, que será automaticamente substituído pelo membro designado pela Presidência do Tribunal de Justiça nos casos de impedimentos e ausências.

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