Questão 23309 · 42ª da prova
FGV 2026 – TJ-RJ – Técnico Judiciário: Controle da administração pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública
O presidente da República editou o Decreto nº X, de modo a
estabelecer os balizamentos para a fiel execução da Lei Federal
nº Y. Ao analisar o teor desse ato regulamentar, um grupo de
senadores entendeu terem sido desconsiderados os limites
estabelecidos pela referida Lei, que teria sido frontalmente
desrespeitada.
Na situação descrita, é correto afirmar que os senadores:
Na situação descrita, é correto afirmar que os senadores:
- Adevem apresentar projeto de lei revogando o Decreto nº X;
- Bpodem requerer a aprovação de ato do Congresso Nacional sustando o Decreto nº X;
- Cdevem requerer que o chefe do Poder Executivo revogue o Decreto nº X, em respeito à separação dos poderes;
- Ddevem apresentar à Câmara dos Deputados requerimento de suspensão dos efeitos do Decreto nº X;
- Edevem ajuizar denúncia por crime de responsabilidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº X.