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Questão 23309 · 42ª da prova

FGV 2026 – TJ-RJ – Técnico Judiciário: Controle da administração pública

Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública
O presidente da República editou o Decreto nº X, de modo a estabelecer os balizamentos para a fiel execução da Lei Federal nº Y. Ao analisar o teor desse ato regulamentar, um grupo de senadores entendeu terem sido desconsiderados os limites estabelecidos pela referida Lei, que teria sido frontalmente desrespeitada.

Na situação descrita, é correto afirmar que os senadores: 
  1. A
    devem apresentar projeto de lei revogando o Decreto nº X;
  2. B
    podem requerer a aprovação de ato do Congresso Nacional sustando o Decreto nº X;
  3. C
    devem requerer que o chefe do Poder Executivo revogue o Decreto nº X, em respeito à separação dos poderes;
  4. D
    devem apresentar à Câmara dos Deputados requerimento de suspensão dos efeitos do Decreto nº X;
  5. E
    devem ajuizar denúncia por crime de responsabilidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº X.

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