Questão 23299 · 32ª da prova
FGV 2026 – TJ-RJ – Técnico Judiciário: Atos administrativos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Poderes da Administração
A sociedade empresária Alfa iniciou a construção irregular de
determinado prédio ao lado do fórum da Comarca de Rio das
Ostras, no Estado do Rio de Janeiro, sem a observância das
formalidades legais. Registre-se que há risco iminente à
segurança da coletividade, pois as normas técnicas atinentes à
construção não estão sendo observadas pela referida entidade
privada, sendo certo que a Defesa Civil municipal emitiu laudo
concluindo que a estrutura construída pode entrar em colapso a
qualquer momento e desabar sobre as pessoas que trafegam
pela calçada.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o poder público municipal:
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o poder público municipal:
- Apoderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos;
- Bpoderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da presunção absoluta de veracidade dos atos administrativos;
- Cpoderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da autoexecutoriedade dos atos administrativos;
- Dnão poderá demolir a construção irregular sem autorização da Câmara de Vereadores do Município de Rio das Ostras;
- Enão poderá demolir a construção irregular sem autorização judicial.