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Questão 231596 · 71ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Serviços Públicos

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A concessão de serviço público caracteriza-se pela delegação de sua prestação ao particular, mediante licitação, por prazo determinado, sendo vedada a execução do serviço por conta e risco do concessionário.
  2. B
    A concessão de serviço público transfere ao concessionário a titularidade do serviço delegado, permanecendo com o poder concedente a competência para fiscalizar a execução contratual.
  3. C
    Constitui direito do usuário receber serviço adequado e obter do poder concedente e da concessionária as informações necessárias à defesa de interesses individuais ou coletivos, ficando, em contrapartida, dispensado da observância das normas relativas à utilização do serviço.
  4. D
    Considera-se adequado o serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, devendo sua prestação observar as condições estabelecidas na lei, nos regulamentos pertinentes e no contrato.
  5. E
    A prestação de serviço adequado constitui dever exclusivo do concessionário, não cabendo ao poder concedente qualquer responsabilidade relacionada à regulamentação ou à fiscalização da concessão.

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