Questão 231596 · 71ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Serviços Públicos
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação
de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- AA concessão de serviço público caracteriza-se pela delegação de sua prestação ao particular, mediante licitação, por prazo determinado, sendo vedada a execução do serviço por conta e risco do concessionário.
- BA concessão de serviço público transfere ao concessionário a titularidade do serviço delegado, permanecendo com o poder concedente a competência para fiscalizar a execução contratual.
- CConstitui direito do usuário receber serviço adequado e obter do poder concedente e da concessionária as informações necessárias à defesa de interesses individuais ou coletivos, ficando, em contrapartida, dispensado da observância das normas relativas à utilização do serviço.
- DConsidera-se adequado o serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, devendo sua prestação observar as condições estabelecidas na lei, nos regulamentos pertinentes e no contrato.
- EA prestação de serviço adequado constitui dever exclusivo do concessionário, não cabendo ao poder concedente qualquer responsabilidade relacionada à regulamentação ou à fiscalização da concessão.