Questão 231565 · 40ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Segundo a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), é dispensável a realização de licitação por empresas públicas
e sociedades de economia mista para obras e serviços
de engenharia de valor até
- AR$ 200.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
- BR$ 100.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
- CR$ 500.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
- DR$ 120.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, sendo apenas possível para obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
- ER$ 150.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, sendo apenas possível para a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.