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Questão 226364 · 54ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário - Administração: Organização da Administração Pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-AL
Ano
2026
Cargo
Analista Previdenciário - Administração
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Autarquias · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.


O princípio da reserva legal exige que as autarquias sejam criadas por lei específica, cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.

  1. Certo
  2. Errado

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