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Questão 223252 · 22ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Constituição do Estado do Ceará

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Constituição do Estado do Ceará · Legislação do Estado do Ceará
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará acerca dos Deputados Estaduais, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Desde a posse, os Deputados Estaduais não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
  2. B
    A prerrogativa de não ser obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato é absoluta, salvo se a requisição partir de órgão do Ministério Público em investigação de improbidade.
  3. C
    Em caso de prisão em flagrante de Deputado Estadual por crime inafiançável, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça para que este decida, de forma soberana e definitiva, sobre a manutenção da medida.
  4. D
    As imunidades dos parlamentares cearenses são automaticamente suspensas durante a vigência de estado de sítio decretado pela União, independentemente de manifestação ou voto da Assembleia Legislativa.
  5. E
    A sustação de processo criminal em curso contra parlamentar, por iniciativa de partido político e aprovação da maioria da Casa, impede a suspensão da prescrição penal enquanto durar o mandato.

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