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Questão 222596 · 56ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Nível Superior: Portaria nº 375 de 2018 - Institui a Política de Patrimônio Cultural Material do Iphan

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Portaria nº 375 de 2018 - Institui a Política de Patrimônio Cultural Material do Iphan · Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
Um servidor público federal, ao ser designado para atuar na área de transferências voluntárias, procurou se aprofundar no tema para melhor desempenhar suas novas atribuições.
Ao estudar o Decreto nº 11.531/2023, identificou as hipóteses em que a celebração de convênios e contratos de repasse é expressamente vedada.
Nesse sentido, é correto afirmar que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse
  1. A
    com valores de repasse inferiores a R$ 600.000,00 para a execução de obras públicas.
  2. B
    com entidades privadas sem fins lucrativos, exceto as OSCIPs devidamente cadastradas na junta comercial.
  3. C
    cuja vigência se encerre no primeiro trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente.
  4. D
    com entidades privadas com fins lucrativos, ainda que destinem parte de seus resultados a programas de interesse social.
  5. E
    entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

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