Questão 22248 · 51ª da prova
FGV 2026 – TJ-RJ – Analista Judiciário: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade · Parte Geral
Lara, com 16 anos e 4 meses, foi emancipada por instrumento
público, por concessão dos pais. Mesmo após a emancipação,
continuou residindo com os pais e iniciou atividade profissional
como designer. Sem assistência dos genitores, celebrou contrato
de financiamento com alienação fiduciária para adquirir um
notebook profissional e requereu abertura de conta-corrente em
banco digital para receber pagamentos de clientes. O banco, ao
analisar a documentação, condicionou a abertura da conta à
participação dos pais, como assistentes, na assinatura do
contrato, em razão da idade e da suposta incapacidade civil de
Lara.
Após a análise da situação hipotética e com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar que:
Após a análise da situação hipotética e com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar que:
- Aa exigência do banco é indevida, pois a emancipação regularmente outorgada confere a Lara capacidade plena para todos os atos da vida civil, inclusive contratar financiamento e abrir conta bancária sem assistência;
- Ba exigência do banco é correta, porque o emancipado até os 18 anos é relativamente incapaz, motivo pelo qual os negócios jurídicos celebrados sem assistência dos pais são anuláveis;
- Ca emancipação confere capacidade apenas para atos de mera administração, não autorizando a contratação de garantias reais; por isso, o banco pode exigir a assistência dos pais para o financiamento;
- Da emancipação por escritura pública só produz efeitos para terceiros após homologação judicial, sendo legítima a exigência do banco de assistência dos pais para a celebração do contrato;
- Ea abertura de conta-corrente pode ser feita sem os pais, mas o financiamento com alienação fiduciária é nulo sem autorização judicial específica.