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Questão 222036 · 36ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Engenheiro Ambiental: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Engenheiro Ambiental
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
A Lei nº 5.194/1966 regulou o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e dá outras providências. A aplicação do que dispõe essa lei, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas são exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

Com base nessa lei, assinale a opção que indica uma atribuição do Conselho Federal.
  1. A
    Criar inspetorias especiais para maior eficiência da fiscalização.
  2. B
    Criar, em primeira instância, avaliações e representações sobre registros.
  3. C
    Homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.
  4. D
    Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na lei.
  5. E
    Julgar e decidir os processos de infração da presente lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas.

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