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Questão 221854 · 34ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Economista: Legislação Complementar de AFO

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Economista
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Legislação Complementar de AFO · Ciclo Orçamentário · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Planejamento
O ciclo orçamentário brasileiro é composto por instrumentos de planejamento e orçamento de médio e curto prazo.
Nesse arranjo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce a função de conectar o planejamento governamental à elaboração do orçamento anual.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que apresenta uma matéria própria da LDO.
  1. A
    Consolidar todas as receitas e despesas em um único documento contábil destinado ao controle externo pelo Tribunal de Contas.
  2. B
    Compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
  3. C
    Autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa específica.
  4. D
    Estabelecer as metas fiscais, inclusive a de resultado primário, e dispor sobre alterações na legislação tributária e sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  5. E
    Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, para um período de quatro anos.

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