Questão 221329 · 49ª da prova
FGV 2026 – MPE-ES – Administrador: Governabilidade, Governança e Accountability
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador
- Matéria
- Administração Pública
- Assunto
- Governabilidade, Governança e Accountability · Governo Eletrônico e Transparência · Transparência e a Lei de Acesso à Informação · Accountability e transparência na Administração Pública
Em auditoria realizada por um órgão de controle externo,
constatou-se que determinada autarquia federal cumpria
integralmente todas as obrigações legais de publicidade previstas
na legislação de acesso à informação: publicava tempestivamente
seus dados orçamentários, contratos e remunerações, mas,
sistematicamente, negava acesso a processos decisórios internos;
celebrava ajustes com entidades privadas sem motivação
substancial e resistia a mecanismos de participação social na
formulação de suas políticas.
O órgão de controle concluiu que, a despeito do cumprimento formal das normas de divulgação, a autarquia não atendia plenamente ao princípio da transparência.
A conclusão do órgão de controle é consistente com a concepção de transparência na Administração Pública que
O órgão de controle concluiu que, a despeito do cumprimento formal das normas de divulgação, a autarquia não atendia plenamente ao princípio da transparência.
A conclusão do órgão de controle é consistente com a concepção de transparência na Administração Pública que
- Aidentifica transparência com publicidade formal dos atos administrativos, de modo que o cumprimento integral das obrigações legais de divulgação seria condição necessária e suficiente para sua caracterização.
- Brestringe o conceito de transparência ao plano normativo-procedimental, reconhecendo que valores de governança e participação social são desejáveis, mas juridicamente exigíveis apenas quando expressamente previstos em lei.
- Cconcebe a transparência como processo contínuo e permanente que transcende o cumprimento formal das leis de acesso à informação, incorporando valores de governança não corrupta como condição para a efetiva abertura da ação administrativa à sociedade.
- Dcompreende a transparência como dimensão exclusivamente reativa da Administração Pública, exigível apenas quando provocada por demandas externas de acesso à informação formuladas por cidadãos ou órgãos de controle.
- Evincula a transparência ao princípio da eficiência administrativa, de modo que sua verificação pressupõe análise dos resultados alcançados pela gestão pública, e não apenas dos procedimentos de divulgação adotados.