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Questão 220703 · 23ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Agente de Apoio - Administrativo: Constituição do Estado do Espírito Santo

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Agente de Apoio - Administrativo
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Constituição do Estado do Espírito Santo · Legislação do Estado do Espírito Santo
A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo recebeu proposição legislativa direcionada à promoção de alterações no órgão colegiado que, nos termos da Constituição Estadual, instrumentaliza a atuação do Estado na defesa do consumidor, juntamente com a política estadual de defesa do consumidor e o sistema estadual.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional estadual, e correto afirmar que o referido órgão colegiado
  1. A
    possui personalidade jurídica de direito privado.
  2. B
    desempenha funções consultivas, não deliberativas.
  3. C
    não integra o sistema estadual de defesa do consumidor.
  4. D
    está integrado ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
  5. E
    deve ter composição paritária, entre representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil.

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