Questão 220703 · 23ª da prova
FGV 2026 – MPE-ES – Agente de Apoio - Administrativo: Constituição do Estado do Espírito Santo
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Apoio - Administrativo
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Constituição do Estado do Espírito Santo · Legislação do Estado do Espírito Santo
A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo recebeu
proposição legislativa direcionada à promoção de alterações no
órgão colegiado que, nos termos da Constituição Estadual,
instrumentaliza a atuação do Estado na defesa do consumidor,
juntamente com a política estadual de defesa do consumidor e o
sistema estadual.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional estadual, e correto afirmar que o referido órgão colegiado
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional estadual, e correto afirmar que o referido órgão colegiado
- Apossui personalidade jurídica de direito privado.
- Bdesempenha funções consultivas, não deliberativas.
- Cnão integra o sistema estadual de defesa do consumidor.
- Destá integrado ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
- Edeve ter composição paritária, entre representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil.