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Questão 68538 · 76ª da prova

FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Constituição do Estado do Espírito Santo

Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Constituição do Estado do Espírito Santo · Legislação do Estado do Espírito Santo
João está estudando para concurso público no âmbito do Estado do Espírito Santo, razão pela qual decidiu verificar as normas relativas aos agentes públicos constantes da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Em relação a esse tema, é correto afirmar que:
  1. A
    com relação ao exercício de mandato eletivo, o servidor público estadual que for investido no cargo de prefeito ficará afastado daquela função, sendo proibida a opção pelos vencimentos de seu cargo;
  2. B
    não há vedação quanto ao servidor público servir sob direção imediata de cônjuge ou companheiro até terceiro grau, nem em relação a nomeações que configurem reciprocidades por nomeações;
  3. C
    é assegurada a participação dos servidores públicos nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, salariais ou previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação;
  4. D
    os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados e poderão ser acumulados, para fins de concessão de acréscimos remuneratórios ulteriores, observados os limites estabelecidos quanto à remuneração;
  5. E
    é vedada a divulgação de gastos com pessoal da Administração Pública direta e indireta dos estados e municípios, notadamente em relação à disponibilização de nomes, cargos/funções dos agentes públicos e dos valores por eles recebidos.

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