Questão 219770 · 100ª da prova
FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Resoluções do CNMP
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Legislação do Ministério Público
- Assunto
- Resoluções do CNMP
A organização não governamental Alfa encaminhou
representação, ao órgão de execução com atribuição do Ministério
Público do Estado Sigma, argumentando que o Estado Sigma vinha
adotando práticas dissonantes da Convenção Interamericana de
Direitos Humanos, considerando a forma como esse ato de direito
internacional vinha sendo interpretado pelas estruturas orgânicas
por ele criadas. Acresça-se que as práticas referidas na
representação já vinham sendo objeto de investigação no
Inquérito Civil nº X, sendo utilizados como paradigmas de
confronto comandos da Constituição da República e de lei
ordinária de caráter nacional.
O órgão de execução observou, corretamente, que, nos termos da Recomendação CNMP nº 96/2023,
O órgão de execução observou, corretamente, que, nos termos da Recomendação CNMP nº 96/2023,
- Aa jurisprudência da Corte Interamericana, por força da transcendência dos motivos determinantes, é vinculante mesmo nos casos em que o Brasil não é parte.
- Ba atuação judicial e extrajudicial, nos casos relacionados a recomendações ao Estado brasileiro expedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, deve ser priorizada.
- Ca utilização de opiniões consultivas emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, na fundamentação de manifestações, pareceres e peças processuais ou extrajudiciais, é vedada.
- Dtanto as decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, como as da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos em que o Brasil é parte, são vinculantes para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Ea jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos não possuem efeito vinculante e não se projetam fora do caso concreto, considerando o limitador fático em que estão embasadas