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Questão 219725 · 55ª da prova

FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Lei nº 11.907 de 2009 - Carreiras da Área Penitenciária Federal

Banca
FGV
Órgão
MPE-MT
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 11.907 de 2009 - Carreiras da Área Penitenciária Federal
Observadas as formalidades legais, o conteúdo das comunicações monitoradas entre advogado e cliente será submetido à análise exclusiva do juízo competente para o controle da legalidade da investigação, distinto do juízo responsável pela instrução e pelo julgamento da ação penal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O juízo de controle decidirá sobre a licitude, a pertinência e a necessidade da prova e sobre a sua eventual inutilização, antes de qualquer remessa ao juízo da instrução.
( ) As gravações ou os registros que não interessarem à prova deverão ser inutilizados por decisão fundamentada do juízo de controle, a requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, exigida a presença do acusado ou de seu defensor.
( ) O conteúdo das comunicações indeferidas ou declaradas ilícitas não poderá ser acessado, direta ou indiretamente, pelo juízo da instrução criminal.

As afirmativas são, respectivamente,
  1. A
    F – V – F.
  2. B
    V – F – V.
  3. C
    F – F – V.
  4. D
    V – V – V.
  5. E
    F – F – F.

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