Questão 219668 · 58ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público: Legislação Arquivística
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público
- Matéria
- Arquivologia
- Assunto
- Legislação Arquivística · Normas Arquivísticas · E-arq brasil · MoReq-Jus
A Resolução CNJ nº 574/2024, do Conselho Nacional de Justiça, introduz obrigações que impactam diretamente a governança
da informação, a infraestrutura tecnológica e a conformidade arquivística das instituições. Considerando seu conteúdo normativo
e sua articulação com modelos e padrões correlatos, areferida resolução
- Apermite que cada tribunal defina livremente seus próprios requisitos de preservação digital, sem necessidade de aderência a normas arquivísticas nacionais ou a modelos de referência internacionais.
- Bautoriza que documentos digitais permanentes sejam preservados exclusivamente em sistemas processuais, dispensando o uso de repositórios digitais confiáveis ou de metadados estruturados.
- Cestabelece que a interoperabilidade entre sistemas judiciais deve ocorrer apenas por meio de exportação manual de documentos, vedando o uso de APIs, padrões de metadados ou protocolos de integração automatizada.
- Ddetermina que os tribunais implementem políticas institucionais de preservação digital alinhadas ao MoReq-Jus e ao modelo OAIS, incluindo requisitos de autenticidade, integridade, metadados de preservação e mecanismos de cadeia de custódia digital.
- Esubstitui integralmente o MoReq-Jus e o e-ARQ Brasil, tornando desnecessária a adoção de requisitos funcionais e não funcionais para sistemas de gestão documental.