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Questão 219643 · 33ª da prova

FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público: Legislação Arquivística

Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público
Matéria
Arquivologia
Assunto
Legislação Arquivística · Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
  1. A
    órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, um rol mínimo de informações de interesse coletivo ou geral.
  2. B
    informações classificadas como ultrassecretas têm prazo máximo de sigilo de 50 anos, prorrogáveis indefinidamente.
  3. C
    seu conteúdo aplica-se impreterivelmente aos órgãos da administração pública direta federal.
  4. D
    informações pessoais não são protegidas pela LAI, e sim pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
  5. E
    mecanismos de recursos administrativos não estão previstos em seus artigos.

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