Questão 219643 · 33ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público: Legislação Arquivística
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público
- Matéria
- Arquivologia
- Assunto
- Legislação Arquivística · Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
- Aórgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, um rol mínimo de informações de interesse coletivo ou geral.
- Binformações classificadas como ultrassecretas têm prazo máximo de sigilo de 50 anos, prorrogáveis indefinidamente.
- Cseu conteúdo aplica-se impreterivelmente aos órgãos da administração pública direta federal.
- Dinformações pessoais não são protegidas pela LAI, e sim pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Emecanismos de recursos administrativos não estão previstos em seus artigos.