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Questão 219270 · 60ª da prova

FCC 2026 – MPE-AL – Técnico do Ministério Público: Orçamento Público em AFO

Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Técnico do Ministério Público
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Instrumentos de Planejamento · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito do orçamento público,
  1. A
    o orçamento público não possui caráter autorizativo, sendo sua execução obrigatória em todos os seus termos.
  2. B
    a iniciativa das leis orçamentárias é exclusiva do Poder Legislativo.
  3. C
    a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
  4. D
    a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece, de forma detalhada, todas as despesas e receitas do exercício financeiro.
  5. E
    o Plano Plurianual (PPA) possui vigência de dois anos e tem como principal função detalhar a execução anual das despesas públicas.

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