Questão 219270 · 60ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Técnico do Ministério Público: Orçamento Público em AFO
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico do Ministério Público
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO · Instrumentos de Planejamento · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito do orçamento público,
- Ao orçamento público não possui caráter autorizativo, sendo sua execução obrigatória em todos os seus termos.
- Ba iniciativa das leis orçamentárias é exclusiva do Poder Legislativo.
- Ca Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
- Da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece, de forma detalhada, todas as despesas e receitas do exercício financeiro.
- Eo Plano Plurianual (PPA) possui vigência de dois anos e tem como principal função detalhar a execução anual das despesas públicas.