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Questão 219515 · 25ª da prova

FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público: Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas)

Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público
Matéria
Legislação do Ministério Público
Assunto
Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas) · Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas
No que concerne ao capítulo que trata das promoções e remoções na carreira do Ministério Público, em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996),
  1. A
    as remoções dar-se-ão na mesma entrância ou categoria, podendo ser compulsórias, por interesse público e conveniência do serviço, e voluntárias, por antiguidade, merecimento ou permuta.
  2. B
    o membro do Ministério Público da Comarca cuja entrância for elevada deixará de exercer, ali, as suas funções, mas, quando promovido, ressalvada a conveniência do serviço, nela continuará lotado, se o requerer no prazo de trinta dias.
  3. C
    é proibida a permuta quando um dos interessados tenha mais de sessenta anos de idade, ou seja, o mais antigo na entrância, ou categoria, que possua mais de cinco anos de serviço.
  4. D
    para a permuta e a remoção a pedido exige-se pelo menos três anos de efetivo exercício do cargo, excetuada, quanto à remoção, a hipótese de nenhum dos interessados preencher esse requisito.
  5. E
    a remoção por permuta depende de pedido conjunto dos pretendentes, só pode ser renovada depois de cinco anos e confere direito à ajuda de custo.

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