Questão 219173 · 63ª da prova
FGV 2026 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Após a veiculação de matéria em jornal de grande circulação,
Catarina, Promotora de Justiça no Município de Niterói, RJ,
tomou conhecimento de que foram colocados anúncios e
cartazes no imóvel privado Alfa, tombado na forma da lei, em
razão da sua importância para o patrimônio histórico e artístico
nacional. Constatou-se, ainda, que um vizinho pretendia efetivar
uma construção que reduzirá a visibilidade do bem.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, é correto afirmar que
- Amuito embora não se admita, sem a prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Ministério Público, a colocação de anúncios e cartazes no imóvel Alfa, nada impede a efetivação de construção por parte de vizinho, ainda que possa resultar na redução da visibilidade do bem, sob pena de ofensa ao direito de propriedade deste.
- Bmuito embora não se admita, sem a prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a colocação de anúncios e cartazes no imóvel Alfa, nada impede a efetivação de construção por parte de vizinho, ainda que possa resultar na redução da visibilidade do bem, sob pena de ofensa ao direito de propriedade deste.
- Cnão se admite, sem a prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Ministério Público, a colocação de anúncios e cartazes no imóvel Alfa, tampouco a efetivação de construção por parte de vizinho que seja capaz de reduzir a visibilidade do bem.
- Dnão se admite, sem a prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a colocação de anúncios e cartazes no imóvel Alfa, tampouco a efetivação de construção por parte de vizinho que seja capaz de reduzir a visibilidade do bem.
- Enão há qualquer irregularidade na colocação de anúncios e cartazes no imóvel Alfa, tampouco na efetivação de construção por parte de vizinho, ainda que possa resultar na redução da visibilidade do bem, por se tratar de imóvel tombado privado.