Questões por Cursos Rateio

Questão 219073 · 63ª da prova

FGV 2026 – PGE-AC – Procurador do Estado: Direito do Trabalho

Banca
FGV
Órgão
PGE-AC
Ano
2026
Cargo
Procurador do Estado
Matéria
Direito do Trabalho
Assunto
Direito do Trabalho
Um servidor público ocupante de cargo técnico em uma autarquia estadual sofreu assédio moral continuado por parte de seu superior hierárquico, resultando em um quadro depressivo severo.
Em sede de reclamação trabalhista (visto que o regime é celetista), o autor pleiteou indenização por danos extrapatrimoniais. Ao proferir a sentença, o Magistrado reconheceu a gravidade da ofensa como sendo de natureza gravíssima, mas sentiu-se limitado pelo teto previsto no Art. 223- G, § 1º, inciso IV, da CLT, que fixa o limite máximo da indenização em 50 (cinquenta) vezes o último salário contratual do ofendido. O valor resultante, segundo o Juiz, seria insuficiente para reparar integralmente o dano sofrido diante das particularidades do caso.

Sobre os parâmetros de tarifação previstos na CLT, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    São de observância obrigatória e vinculante, não podendo o magistrado fixar valor superior aos tetos ali estabelecidos, sob pena de nulidade da decisão.
  2. B
    Foram declarados integralmente inconstitucionais pelo STF, devendo o Magistrado aplicar exclusivamente os critérios do Código Civil (Art. 944).
  3. C
    Devem ser observados pelo julgador apenas como critérios orientativos, sendo constitucional o arbitramento de valores superiores aos limites da CLT quando as circunstâncias do caso concreto exigirem.
  4. D
    Aplicam-se apenas às empresas privadas, sendo vedada a utilização de qualquer tabelamento de danos morais quando o réu for a Fazenda Pública.
  5. E
    Impedem que o espólio ou os herdeiros do trabalhador venham a pleitear indenização em ricochete (dano moral indireto).

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Direito do Trabalho

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões