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Questão 219039 · 29ª da prova

FGV 2026 – PGE-AC – Procurador do Estado: Legislação do Estado do Acre

Banca
FGV
Órgão
PGE-AC
Ano
2026
Cargo
Procurador do Estado
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Acre
O Decreto Estadual nº 11.406/2024 delimitou alguns conceitos importantes para efeitos de tal norma, que versa sobre as transferências de recursos do Estado do Acre, entre os quais, o seguinte:
“instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros com dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado e tenha como partícipes, órgãos ou entidades da Administração Pública, bem como os serviços sociais autônomos, visando à execução de programas, projetos, atividades ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”

Assinale a opção que indica corretamente o instrumento objeto de tal conceito.
  1. A
    Convênio.
  2. B
    Consórcio Público.
  3. C
    Termo de cooperação.
  4. D
    Contrato de programa.
  5. E
    Contrato Administrativo.

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