Questão 218973 · 13ª da prova
FCC 2026 – MPE-AP – Técnico Ministerial: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Ministerial
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Determinado servidor foi acusado do cometimento de infração aos seus deveres funcionais, tendo respondido em regular processo administrativo, em que a comissão responsável pelo processamento indicou, em seu relatório final, a aplicação de pena
de suspensão por sessenta dias. A autoridade competente para aplicar a sanção, à luz das provas dos autos, decidiu pela
aplicação de pena mais rigorosa, no caso, a demissão. Nesse caso,
- Aa decisão é nula, pois o relatório da comissão é de natureza vinculante, o que se explica em razão do princípio da preclusão administrativa.
- Ba autoridade deveria ter devolvido o processo à comissão, que será obrigada a rever seu posicionamento, em observância do princípio hierárquico.
- Ca decisão é nula, pois ofende o princípio que veda o agravamento da pena (reformatio in pejus).
- Da decisão é válida porém ineficaz, pois sujeita a recurso de ofício a autoridade superior, que deverá solucionar o impasse.
- Eo agravamento da pena proposta é possível, desde que devidamente motivado o ato punitivo.