Questões por Cursos Rateio

Questão 218973 · 13ª da prova

FCC 2026 – MPE-AP – Técnico Ministerial: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Banca
FCC
Órgão
MPE-AP
Ano
2026
Cargo
Técnico Ministerial
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Determinado servidor foi acusado do cometimento de infração aos seus deveres funcionais, tendo respondido em regular processo administrativo, em que a comissão responsável pelo processamento indicou, em seu relatório final, a aplicação de pena de suspensão por sessenta dias. A autoridade competente para aplicar a sanção, à luz das provas dos autos, decidiu pela aplicação de pena mais rigorosa, no caso, a demissão. Nesse caso,
  1. A
    a decisão é nula, pois o relatório da comissão é de natureza vinculante, o que se explica em razão do princípio da preclusão administrativa.
  2. B
    a autoridade deveria ter devolvido o processo à comissão, que será obrigada a rever seu posicionamento, em observância do princípio hierárquico.
  3. C
    a decisão é nula, pois ofende o princípio que veda o agravamento da pena (reformatio in pejus).
  4. D
    a decisão é válida porém ineficaz, pois sujeita a recurso de ofício a autoridade superior, que deverá solucionar o impasse.
  5. E
    o agravamento da pena proposta é possível, desde que devidamente motivado o ato punitivo.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões