Questão 218971 · 11ª da prova
FCC 2026 – MPE-AP – Técnico Ministerial: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Ministerial
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Determinado servidor titular de cargo efetivo foi acusado de ter se apropriado de bens da repartição pública onde exercia suas
funções e, após regular processo administrativo, sofreu a aplicação de pena de demissão. Doze anos após a aplicação da pena
demissional, foram reveladas provas inequívocas que evidenciavam que a subtração dos bens fora de autoria de outra pessoa,
sem que houvesse participação do servidor demitido. Diante de tais evidências,
- Ao servidor demitido poderá obter a revisão da pena demissional apenas pela via judicial, por força do princípio do devido processo legal.
- Ba revisão da pena demissional somente pode se dar mediante requerimento do servidor, em vista do princípio da inércia administrativa.
- Ca pena demissional será revista, o que se justifica pelo princípio da autotutela.
- Dnão haverá revisão da pena demissional, pois o princípio da segurança jurídica impede a estabilização da situação pelo decurso do tempo.
- Ea pena demissional pode ser revista, sem que haja direito ao ressarcimento das vantagens do cargo, pois tal medida ofenderia o princípio da moralidade administrativa.