Questão 218810 · 120ª da prova
FUNDATEC 2026 – DPE-SC – Defensor Público: Direito Internacional dos Direitos Humanos
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Direito Internacional dos Direitos Humanos
De acordo com o Relatório da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos
Humanos (A/HRC/47/53), que propõe uma agenda para a mudança transformadora em prol da justiça
racial, avalie a natureza das respostas estatais exigidas e assinale a alternativa correta.
- AA caracterização do racismo sistêmico nas instituições estatais pressupõe a comprovação de medidas de jure conjugadas com intencionalidade discriminatória, razão pela qual o escrutínio de políticas públicas deve focar primariamente na intenção com a qual as normas foram criadas.
- BO progresso estatal no desmantelamento das estruturas racistas deve ser aferido precipuamente por indicadores baseados no impacto e nos efeitos cumulativos que as leis e políticas produzem sobre os grupos raciais, independentemente de a intenção original de tais medidas ter sido ou não discriminatória.
- CO uso de tecnologias de policiamento preditivo e algoritmos de avaliação de risco penal é uma das diretrizes recomendadas no pilar “Buscar Justiça”, pois neutraliza o perfilamento racial humano inerente às abordagens e transfere a discricionariedade do agente para bases de dados neutras.
- DNo pilar de transformação voltado à Reparação, a justiça reparatória equipara-se à compensação financeira estrita e individualizada, restrita às vítimas contemporâneas de letalidade policial, sendo superada a exigência de responsabilização estatal por legados coloniais cujos perpetradores já faleceram.