Questão 218385 · 45ª da prova
MPE-GO 2026 – MPE-GO – Secretário Auxiliar: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário Auxiliar
- Matéria
- Legislação do Ministério Público
- Assunto
- Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás
A respeito da Recomendação e sua disposição na Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de
Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a assertiva incorreta.
- ASão princípios que norteiam a recomendação, entre outros, a garantia de acesso à justiça, o caráter não-vinculativo das medidas recomendadas e a segurança jurídica.
- BNão poderá ser expedida recomendação que tiver como destinatária a mesma parte e por objeto o mesmo pedido de ação judicial, salvo situações excepcionais justificadas por circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem defendido, devidamente motivadas, e desde que não contrarie decisão judicial.
- CNa hipótese de desatendimento à recomendação, de falta de resposta ou de resposta considerada inconsistente, o órgão do Ministério Público adotará as medidas cabíveis à obtenção do resultado pretendido.
- DO instrumento pode ser dirigido, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, somente a pessoa jurídica de direito público, que tenha condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens, cuja defesa esteja afeta ao Ministério Público.