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Questão 218381 · 41ª da prova

MPE-GO 2026 – MPE-GO – Secretário Auxiliar: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás

Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Cargo
Secretário Auxiliar
Matéria
Legislação do Ministério Público
Assunto
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Durante a tramitação de procedimento investigatório criminal, o presidente dos autos entende que a divulgação irrestrita dos elementos colhidos poderá comprometer a eficácia das diligências em curso. Diante dessa circunstância, decide restringir o acesso aos autos. Nos termos da disciplina estabelecida na Resolução CPJ nº 7/2018 acerca da publicidade dos atos investigatórios, a decretação dessa restrição pelo presidente do procedimento investigatório criminal:
  1. A
    Depende de homologação judicial prévia, por envolver limitação à transparência administrativa.
  2. B
    Deve ser formalizada por decisão fundamentada, assegurando-se ao investigado e ao defensor acesso nos limites regulamentares.
  3. C
    Exige comunicação imediata ao Conselho Superior do Ministério Público para controle institucional.
  4. D
    Implica vedação absoluta de acesso a qualquer interessado, inclusive ao investigado.

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