Questão 218381 · 41ª da prova
MPE-GO 2026 – MPE-GO – Secretário Auxiliar: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário Auxiliar
- Matéria
- Legislação do Ministério Público
- Assunto
- Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Durante a tramitação de procedimento investigatório criminal, o presidente dos autos entende que a
divulgação irrestrita dos elementos colhidos poderá comprometer a eficácia das diligências em curso.
Diante dessa circunstância, decide restringir o acesso aos autos. Nos termos da disciplina estabelecida
na Resolução CPJ nº 7/2018 acerca da publicidade dos atos investigatórios, a decretação dessa restrição
pelo presidente do procedimento investigatório criminal:
- ADepende de homologação judicial prévia, por envolver limitação à transparência administrativa.
- BDeve ser formalizada por decisão fundamentada, assegurando-se ao investigado e ao defensor acesso nos limites regulamentares.
- CExige comunicação imediata ao Conselho Superior do Ministério Público para controle institucional.
- DImplica vedação absoluta de acesso a qualquer interessado, inclusive ao investigado.