Questão 218050 · 30ª da prova
FCC 2026 – AL-MS – Analista Legislativo: Poderes da Administração
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração
O poder de polícia pode ser exercido por agentes públicos das diversas esferas, caracterizando-se
- Acomo indelegável, quando se tratar de exercícios de atribuições próprias da Administração Pública federal.
- Bcomo delegado, quando praticado por agentes públicos municipais, pois decorre das competências centrais atribuídas constitucionalmente para a Administração Pública Federal.
- Cpela necessidade de previsão legal, ainda que alguns aspectos relacionados ao seu exercício sejam de natureza discricionária.
- Dpela natureza vinculada expressa nos atos concretos, não se admitindo discricionariedade em atos que contemplem restrições de direitos de administrados.
- Ecomo atípicos, quando praticados com base em atos normativos infralegais autônomos ou quando dotados de discricionariedade, esta que pode suscitar controle judicial que exceda os aspectos de legalidade.