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Questão 218050 · 30ª da prova

FCC 2026 – AL-MS – Analista Legislativo: Poderes da Administração

Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Poderes da Administração
O poder de polícia pode ser exercido por agentes públicos das diversas esferas, caracterizando-se
  1. A
    como indelegável, quando se tratar de exercícios de atribuições próprias da Administração Pública federal.
  2. B
    como delegado, quando praticado por agentes públicos municipais, pois decorre das competências centrais atribuídas constitucionalmente para a Administração Pública Federal.
  3. C
    pela necessidade de previsão legal, ainda que alguns aspectos relacionados ao seu exercício sejam de natureza discricionária.
  4. D
    pela natureza vinculada expressa nos atos concretos, não se admitindo discricionariedade em atos que contemplem restrições de direitos de administrados.
  5. E
    como atípicos, quando praticados com base em atos normativos infralegais autônomos ou quando dotados de discricionariedade, esta que pode suscitar controle judicial que exceda os aspectos de legalidade.

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