Questão 217982 · 42ª da prova
FCC 2026 – AL-MS – Técnico Legislativo: Poderes da Administração
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração
A Administração Pública, no regular exercício de suas funções executivas, edita atos e celebra negócios jurídicos de variadas
naturezas. A edição de ato que aplica sanção administrativa a uma empresa contratada para prestação de serviços de limpeza,
em razão da inadequada execução do objeto do contrato materializa o exercício, pela Administração Pública, do poder
- Anormativo-sancionatório, tendo em vista que a penalidade aplicada e as hipóteses de incidência prescindem de previsão contratual, sendo admitida a edição de ato normativo unilateral para estipular sanção específica.
- Bdisciplinar, tendo em vista que a celebração de contrato equivale a transferir a empresa contratada, temporariamente, para a estrutura da Administração Pública Indireta.
- Cde polícia normativo, tendo em vista que revela ato de restrição de direitos, cuja prática demanda expressa previsão legal.
- Ddisciplinar, tendo em vista que a celebração de contrato estabelece vínculo jurídico com a Administração Pública, ficando o contratado submetido a medidas daquela natureza.
- Ehierárquico, pois o vínculo contratual estabelecido equipara a empresa contratada a esfera de ingerência do poder hierárquico aplicável àqueles que detêm vínculo de natureza funcional.