Questão 217831 · 21ª da prova
FCC 2026 – MPE-SE – Analista do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público
- Matéria
- Legislação do Ministério Público
- Assunto
- Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe
As decisões do Ministério Público do Estado de Sergipe, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as
formalidades legais, têm eficácia
- Acondicionada à confirmação pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
- Bplena e executoriedade imediata, sem ressalvas em virtude de previsão legal específica.
- Cplena e executoriedade imediata, ressalvada a competência dos Ministérios Públicos dos demais Estados, do Distrito Federal e da União.
- Dcondicionada à expedição de ato administrativo pelo órgão da administração superior do Ministério Público competente.
- Eplena e executoriedade imediata, ressalvada a competência Constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.