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Questão 216302 · 22ª da prova

FCC 2026 – MPE-SE – Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe

Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade
Matéria
Legislação do Ministério Público
Assunto
Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe
As decisões do Ministério Público do Estado de Sergipe, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia
  1. A
    condicionada à expedição de ato administrativo pelo órgão da administração superior do Ministério Público competente.
  2. B
    plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência Constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
  3. C
    condicionada à confirmação pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
  4. D
    plena e executoriedade imediata, sem ressalvas em virtude de previsão legal especifica.
  5. E
    plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência dos Ministérios Públicos dos demais Estados, do Distrito Federal e da União.

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