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Questão 217756 · 46ª da prova

MPE-GO 2026 – MPE-GO – Secretário Auxiliar: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás

Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Cargo
Secretário Auxiliar
Matéria
Legislação do Ministério Público
Assunto
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás
No âmbito da atuação resolutiva do Ministério Público na tutela de direitos transindividuais, o compromisso de ajustamento de conduta configura instrumento negocial voltado à conformação da conduta às exigências constitucionais e legais, preservando-se, todavia, a indisponibilidade material dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Considerando a disciplina prevista na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, é vedado ao órgão ministerial, quando da celebração do termo de ajustamento:
  1. A
    estabelecer cláusulas que definam o modo, o tempo e o lugar de cumprimento das obrigações assumidas pelo compromissário.
  2. B
    prever compensação ou indenização pelos danos que não possam ser integralmente reparados in natura.
  3. C
    pactuar concessões que importem renúncia a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
  4. D
    estipular multa cominatória destinada a assegurar a efetividade das obrigações ajustadas.

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