Questão 217741 · 31ª da prova
MPE-GO 2026 – MPE-GO – Secretário Auxiliar: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário Auxiliar
- Matéria
- Legislação do Ministério Público
- Assunto
- Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás
A Resolução CPJ 7, de 30 de julho de 2018 disciplina a notícia de fato de natureza criminal, a instauração
e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás.
Dito isto, a respeito da notícia de fato criminal, pode-se afirmar:
- ANão pode ser arquivada no próprio órgão ministerial.
- BÉ possível o arquivamento na promotoria de justiça se estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal.
- CNa hipótese de arquivamento da notícia de fato criminal o noticiante será cientificado da decisão, todavia, não poderá interpor recurso administrativo.
- DA decisão de arquivamento da notícia de fato criminal não precisa ser fundamentada.