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Questão 217741 · 31ª da prova

MPE-GO 2026 – MPE-GO – Secretário Auxiliar: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás

Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Cargo
Secretário Auxiliar
Matéria
Legislação do Ministério Público
Assunto
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás
A Resolução CPJ 7, de 30 de julho de 2018 disciplina a notícia de fato de natureza criminal, a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás. Dito isto, a respeito da notícia de fato criminal, pode-se afirmar:
  1. A
    Não pode ser arquivada no próprio órgão ministerial.
  2. B
    É possível o arquivamento na promotoria de justiça se estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal.
  3. C
    Na hipótese de arquivamento da notícia de fato criminal o noticiante será cientificado da decisão, todavia, não poderá interpor recurso administrativo.
  4. D
    A decisão de arquivamento da notícia de fato criminal não precisa ser fundamentada.

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