Questão 217729 · 19ª da prova
MPE-GO 2026 – MPE-GO – Secretário Auxiliar: Direitos Políticos
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário Auxiliar
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Políticos · Teoria da Constituição
O Ato Institucional nº 1 inaugurou a prática de suspensão de direitos políticos e cassação de mandatos
parlamentares sem a necessidade de processo judicial regular. Ao mesmo tempo, mantinha-se
formalmente a Constituição de 1946, ainda que esvaziada em seus princípios fundamentais. Tal
ambiguidade jurídica marcou o início de uma nova ordem política. O texto sugere que o regime instaurado
em 1964:
- Arespeitou plenamente a legalidade constitucional
- Bcriou mecanismos de exceção que se sobrepunham à Constituição
- Csubstituiu imediatamente toda a estrutura jurídica anterior
- Dgarantiu a independência irrestrita do Legislativo