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Questão 217729 · 19ª da prova

MPE-GO 2026 – MPE-GO – Secretário Auxiliar: Direitos Políticos

Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Cargo
Secretário Auxiliar
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Políticos · Teoria da Constituição
O Ato Institucional nº 1 inaugurou a prática de suspensão de direitos políticos e cassação de mandatos parlamentares sem a necessidade de processo judicial regular. Ao mesmo tempo, mantinha-se formalmente a Constituição de 1946, ainda que esvaziada em seus princípios fundamentais. Tal ambiguidade jurídica marcou o início de uma nova ordem política. O texto sugere que o regime instaurado em 1964:
  1. A
    respeitou plenamente a legalidade constitucional
  2. B
    criou mecanismos de exceção que se sobrepunham à Constituição
  3. C
    substituiu imediatamente toda a estrutura jurídica anterior
  4. D
    garantiu a independência irrestrita do Legislativo

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