Questão 217475 · 55ª da prova
VUNESP 2026 – MPE-SC – Promotor de Justiça: Constituição do Estado de Santa Catarina
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Constituição do Estado de Santa Catarina · Legislação do Estado de Santa Catarina
No que diz respeito à organização dos Poderes no âmbito da Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa
correta.
- ADois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos pelo governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em listra tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, e cinco serão escolhidos pela Assembleia Legislativa.
- BCabe ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, dentre outras competências, processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, de responsabilidade e naqueles conexos com os de governador, os secretários de Estado, os juízes e os membros do Ministério Público, os prefeitos, bem como os titulares de fundações, autarquias e empresas públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
- COs membros do Ministério Público deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Conselho Superior da instituição.
- DSalvo disposição constitucional em contrário, todas as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões, presente a maioria absoluta dos seus membros, serão tomadas por meio de voto aberto, exigida a maioria simples.
- EO governador e o vice-governador do Estado residirão na Capital do Estado e não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do território nacional ou estadual por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.