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Questão 216425 · 15ª da prova

FCC 2026 – MPE-AP – Analista Ministerial - Área Administrativa: Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

Banca
FCC
Órgão
MPE-AP
Ano
2026
Cargo
Analista Ministerial - Área Administrativa
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá · Legislação do Estado do Amapá
De acordo com a Lei Estadual nº 066/1993 do Amapá, com base apenas nas informações fornecidas, às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras,
  1. A
    concorrendo elas em igualdade de condições com todos os candidatos, sem que haja previsão de reserva de vagas para essas pessoas, dentre as oferecidas no concurso.
  2. B
    sendo-lhes reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas no concurso, desde que elas, dentre outros requisitos, possuam o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
  3. C
    sendo-lhes reservadas até dez por cento das vagas oferecidas no concurso, desde que elas, dentre outros requisitos, tenham a idade mínima de dezoito anos.
  4. D
    sendo-lhes reservadas até cinco por cento das vagas oferecidas no concurso, desde que elas, dentre outros requisitos, estejam no pleno gozo dos direitos políticos, podendo ser brasileiras ou estrangeiras.
  5. E
    sendo-lhes reservadas até dez por cento das vagas oferecidas no concurso, desde que elas, dentre outros requisitos, estejam quites com obrigações militares e eleitorais.

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