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Questão 216304 · 24ª da prova

FCC 2026 – MPE-SE – Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade: Direito Internacional dos Direitos Humanos

Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Direito Internacional dos Direitos Humanos · Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
O Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos, tratado internacional sobre direitos humanos, acaba por
  1. A
    deixar para outra normativa internacional a regulamentação sobre o trafico de pessoas.
  2. B
    ratificar os mesmos direitos esculpidos na Declaração Universal, apresentando diretrizes de cumprimento obrigatório para os países que a ele aderirem.
  3. C
    definir prazo limite de duração do inquérito policial.
  4. D
    coibir a utilização de prisão cautelar como medida possível em casos não flagranciais.
  5. E
    ser introduzido no ordenamento brasileiro a partir de 1998, com a publicação de Decreto presidencial que destacou adesão

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