Questão 214243 · 63ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Administração de Servidores: Ciclo Orçamentário
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração de Servidores
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Ciclo Orçamentário · Estágios da Receita e Despesa
No âmbito do Poder Legislativo, o ciclo orçamentário compreende
etapas sucessivas que envolvem a formulação das propostas, a
apreciação parlamentar e a execução das despesas autorizadas.
Considerando o regime constitucional e legal do orçamento público, bem como as atribuições administrativas e de assessoramento do Analista Legislativo, assinale a afirmativa correta.
Considerando o regime constitucional e legal do orçamento público, bem como as atribuições administrativas e de assessoramento do Analista Legislativo, assinale a afirmativa correta.
- AA elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual é atribuição exclusiva do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo a execução das despesas aprovadas.
- BNa fase de discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo pode apresentar emendas que aumentem a despesa total do orçamento, mesmo quando não há fonte indicativa de recursos adicionais.
- CA execução da despesa orçamentária pelo Poder Legislativo compreende, necessariamente, os estágios de empenho, liquidação e pagamento, observados os limites e autorizações constantes da lei orçamentária para cada unidade orçamentária.
- DA apreciação da Lei Orçamentária Anual pelo Poder Legislativo restringe-se à análise formal do projeto, sendo vedada a avaliação do mérito das políticas públicas nele previstas.
- EO ciclo orçamentário encerra-se com a aprovação da Lei Orçamentária Anual.