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Questão 214243 · 63ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Administração de Servidores: Ciclo Orçamentário

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Administração de Servidores
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Ciclo Orçamentário · Estágios da Receita e Despesa
No âmbito do Poder Legislativo, o ciclo orçamentário compreende etapas sucessivas que envolvem a formulação das propostas, a apreciação parlamentar e a execução das despesas autorizadas.
Considerando o regime constitucional e legal do orçamento público, bem como as atribuições administrativas e de assessoramento do Analista Legislativo, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual é atribuição exclusiva do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo a execução das despesas aprovadas.
  2. B
    Na fase de discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo pode apresentar emendas que aumentem a despesa total do orçamento, mesmo quando não há fonte indicativa de recursos adicionais.
  3. C
    A execução da despesa orçamentária pelo Poder Legislativo compreende, necessariamente, os estágios de empenho, liquidação e pagamento, observados os limites e autorizações constantes da lei orçamentária para cada unidade orçamentária.
  4. D
    A apreciação da Lei Orçamentária Anual pelo Poder Legislativo restringe-se à análise formal do projeto, sendo vedada a avaliação do mérito das políticas públicas nele previstas.
  5. E
    O ciclo orçamentário encerra-se com a aprovação da Lei Orçamentária Anual.

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