Questão 214060 · 40ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: Constituição do Estado de Rondônia
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Consultor Legislativo
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Constituição do Estado de Rondônia · Legislação do Estado de Rondônia
A criação do Estado de Rondônia, por meio da Lei Complementar
nº 41, de 22 de dezembro de 1981, marcou a transição do antigo
Território Federal para a condição de Unidade Federativa dotada
de autonomia política, administrativa e legislativa.
No que se refere à história e à organização do Poder Legislativo em Rondônia, assinale a opção que caracteriza corretamente o Legislativo do recém-criado estado de Rondônia.
No que se refere à história e à organização do Poder Legislativo em Rondônia, assinale a opção que caracteriza corretamente o Legislativo do recém-criado estado de Rondônia.
- AO Poder Legislativo passou a ser exercido por um colegiado bicameral, cujos membros são eleitos por voto universal, direto e secreto.
- BA representação parlamentar eleita no âmbito estadual passou a compartilhar suas competências com o Congresso Nacional para editar normas que afetam a esfera federal.
- CA constituição de um Poder Legislativo autônomo não se sobrepôs à competência do governador estadual, de editar atos normativos.
- DA Assembleia Legislativa passou a exercer função legislativa própria sobre matérias de interesse estadual e concorrente, processo consolidado com a promulgação da Constituição do Estado de Rondônia, em 1989.
- EO Poder Legislativo estadual, embora instituído oficialmente, permaneceu condicionado ao regime jurídico dos territórios federais quanto ao controle fronteiriço e à licitação de exploração do subsolo.