Questão 214050 · 30ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Consultor Legislativo
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) · Legislação do Estado de Rondônia
Determinado servidor público, ocupante de cargo de provimento
efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, praticou
conduta tipificada como infração disciplinar na sistemática legal
vigente.
Após a realização de investigação preliminar, o referido servidor consultou a autoridade competente em relação à possibilidade de ser celebrado termo de compromisso de ajustamento de conduta.
A autoridade competente, com alicerce nos balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 68/1992, concluiu corretamente que
Após a realização de investigação preliminar, o referido servidor consultou a autoridade competente em relação à possibilidade de ser celebrado termo de compromisso de ajustamento de conduta.
A autoridade competente, com alicerce nos balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 68/1992, concluiu corretamente que
- Aé necessário que a infração disciplinar seja punida com repreensão.
- Bé exigido que a conduta tenha sido praticada apenas com dolo ou culpa, mas não com má-fé.
- Cpreenchidos os requisitos exigidos, o servidor possui direito líquido e certo à celebração do acordo.
- Dconstatada a gravidade da conduta para o serviço, o termo deve conter cláusulas que assegurem consequências desfavoráveis e proporcionais para o servidor.
- Eé vedada a celebração do termo sugerido caso a conduta, além de violar os princípios que regem a Administração Pública, também configure infração disciplinar.