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Questão 213914 · 54ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Organização da Administração Pública

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Bens Públicos na Administração Pública
Sobre a gestão de bens realizada pela Administração Direta e Indireta de certo ente federativo, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Os bens das sociedades de economia mista não podem ser penhorados quando estiverem afetados a um serviço público.
  2. B
    Os bens das autarquias podem se usucapidos, desde que preenchidos os requisitos para o reconhecimento de tal direito.
  3. C
    Os bens dominicais não podem ser alienados, de modo que é necessário que estejam afetados para a concretização de tal negócio jurídico.
  4. D
    Os bens integrantes do patrimônio de empresa pública são bens públicos por definição legal, independentemente de sua destinação.
  5. E
    Os bens públicos podem ser penhorados em cumprimento de sentença judicial transitada em julgado que condene o Estado ao pagamento de quantia certa.

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