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Questão 213431 · 51ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Demonstrativos Fiscais

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Contabilidade Pública
Assunto
Demonstrativos Fiscais

Durante o exercício financeiro de 2024, o Município Alfa adotou as condutas listadas a seguir, relacionadas à transparência e ao acompanhamento da gestão fiscal.



I. Publicou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 2º bimestre 45 dias após o encerramento do período, abrangendo apenas os dados do Poder Executivo, sob o argumento de que os demais Poderes possuem autonomia administrativa e financeira.


II. Deixou de publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre no prazo legal, alegando dificuldades técnicas no sistema contábil integrado.


III. Mesmo diante dessas falhas, o Município continuou recebendo transferências voluntárias da União e celebrou operações de crédito com instituição financeira pública, sustentando que não houve extrapolação de limites fiscais materiais (despesa com pessoal, dívida ou operações de crédito).



Sobre as condutas adotadas, à luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.

  1. A
    As condutas são regulares, pois o atraso na publicação do RREO e do RGF não acarreta sanções automáticas, desde que não haja extrapolação dos limites fiscais materiais.
  2. B
    Apenas a não publicação do RGF no prazo legal pode gerar sanções, pois o RREO tem natureza meramente informativa e não condiciona o recebimento de transferências voluntárias.
  3. C
    As sanções previstas na LRF somente se aplicam quando houver descumprimento simultâneo dos prazos de publicação do RREO e do RGF, sendo insuficiente a irregularidade isolada de um deles.
  4. D
    O Município incorreu em irregularidades formais relevantes, uma vez que o RREO deve abranger todos os Poderes e o Ministério Público e deve ser publicado até 30 dias após cada bimestre. O descumprimento dos prazos de publicação do RREO e do RGF sujeita o ente às sanções do Art. 51, § 2º, da LRF.
  5. E
    A autonomia administrativa e financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário afasta a obrigação de consolidação de seus dados no RREO e no RGF elaborados pelo Município.

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