Questão 213135 · 75ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Administrativo e Financeiro: Serviços Públicos
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Administrativo e Financeiro
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos
A Ouvidoria Geral do Município do Rio de Janeiro revisou seus
protocolos de atendimento após identificar que muitos cidadãos
relatavam dificuldade em compreender as respostas oficiais e em
acessar informações básicas sobre os serviços. Buscando reforçar
o atendimento como elemento central da legitimidade do Estado,
o gestor decidiu adotar medidas de transparência, simplificação e
orientação ativa ao usuário.
Sobre a hipótese apresentada, considerando os fundamentos legais aplicáveis ao atendimento público, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese apresentada, considerando os fundamentos legais aplicáveis ao atendimento público, assinale a afirmativa correta.
- AA Lei nº 12.527/2011 assegurou ao cidadão o direito de obter informações de forma clara e objetiva, impondo ao órgão público o dever de orientar sobre os procedimentos e facilitar o acesso, o que impacta diretamente na qualidade do atendimento.
- BO Decreto nº 9.094/2017 estabeleceu diretrizes para a simplificação administrativa, mas não tratou da linguagem usada no atendimento, focando em reduzir etapas processuais internas.
- CA transparência prevista na Lei nº 12.527/2011 circunscreveu-se ao fornecimento de documentos, dispensando a forma como o servidor conduz o atendimento ou explica informações técnicas.
- DO Decreto nº 9.094/2017 determinou que a simplificação de serviços ocorre de modo digital, não alcançando atendimentos presenciais ou telefônicos, reforçando o dever de atendimento adequado.
- EA legislação aplicável ao atendimento público não associou transparência e simplicidade à legitimidade institucional, pois tais princípios estão restritos ao planejamento interno das políticas públicas.