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Questão 213105 · 45ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Administrativo e Financeiro: Serviços Públicos

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Administrativo e Financeiro
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos
A respeito dos conceitos e principais aspectos dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Apenas podem ser considerados serviços públicos aqueles que forem prestados diretamente pelo Poder Público.
  2. B
    Os serviços públicos não podem ser delegados para particulares, mas tão somente para entidades integrantes da Administração Indireta.
  3. C
    Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.
  4. D
    A prestação de serviços públicos é livre à iniciativa privada, de modo que não é necessária a realização de licitação para fins de delegação de tal atividade.
  5. E
    O serviço público que envolve a cobrança de tarifas dos usuários não poderá ser delegado para particulares.

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