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Questão 212968 · 8ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Organização da Administração Pública

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Procurador Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública
A Fundação Saúde é uma entidade pública, de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que visa à gestão da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro. Por integrar a Administração Pública Indireta, está vinculada à Secretaria de Estado de Saúde e atua em consonância com as diretrizes constitucionais e legais previstas para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Sobre o cenário apresentado, considerando as disposições da Constituição Federal, além do entendimento doutrinário dominante, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Somente por decreto poderá ser autorizada a instituição de uma fundação, manifestação da descentralização administrativa, cabendo ao Chefe do Poder Executivo definir as áreas de sua atuação.
  2. B
    Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de uma fundação, manifestação da desconcentração administrativa, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
  3. C
    Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de uma fundação, manifestação da descentralização administrativa, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
  4. D
    Somente por decreto poderá ser criada uma fundação, manifestação da descentralização administrativa, cabendo ao Chefe do Poder Executivo definir as áreas de sua atuação.
  5. E
    Somente por lei específica poderá ser criada uma fundação, manifestação da desconcentração administrativa, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

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