Questão 211173 · 63ª da prova
FGV 2026 – MPE-GO – Promotor de Justiça: Educação, Cultura e Desporto
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Educação, Cultura e Desporto · Ordem Social
O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 classifica a educação
como um direito fundamental de natureza social. O exercício desse
direito é regido pelos parâmetros estabelecidos no Capítulo III,
artigos 205 a 214 da Constituição, devendo sua interpretação estar
relacionada aos demais direitos sociais, como saúde, alimentação,
trabalho, moradia e segurança, entre outros.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Adecisão judicial, ainda que voltada à viabilização de educação inclusiva, não deve interferir nas decisões da administração pública, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.
- Bconstitui dever dos entes privados assegurar a oferta de educação inclusiva, mediante atendimento educacional especializado, para alunos com necessidades especiais.
- Cconferir acesso à educação inclusiva é dever estatal, não sendo possível compelir a iniciativa privada e os agentes econômicos que prestam serviços educacionais a fazê-lo.
- Dnão é possível, em sede de ação civil pública, compelir a administração pública a viabilizar a educação inclusiva, pois isso dependeria de dotação orçamentária.
- Enão compete ao Poder Judiciário se imiscuir na implementação de políticas públicas voltadas à institucionalização do atendimento educacional especializado, por ser matéria própria da discricionariedade administrativa.