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Questão 211125 · 15ª da prova

FGV 2026 – MPE-GO – Promotor de Justiça: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais

O Estado Alfa editou a Lei nº X, que estabeleceu requisitos específicos a serem observados na atividade pesqueira realizada em rios e lagos, de modo a evitar o comprometimento de determinadas espécies que, comprovadamente, reproduzem-se em certos meses do ano. A medida, muito comemorada por ambientalistas, foi duramente criticada pelos setores econômicos atingidos, que argumentavam sobre a sua provável inconstitucionalidade.

Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X é 

  1. A
    constitucional, por refletir o exercício da competência legislativa residual.
  2. B
    inconstitucional, salvo se houver lei complementar federal autorizando a sua edição.
  3. C
    inconstitucional, pois invadiu seara afeta à competência legislativa privativa da União, que é indelegável
  4. D
    constitucional, desde que não tenha afrontado lei nacional editada pela União, no exercício da competência que lhe é própria
  5. E
    constitucional, desde que sua aplicação permaneça adstrita aos rios cuja extensão esteja integralmente situada no território do Estado Alfa.

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