Questão 211125 · 15ª da prova
FGV 2026 – MPE-GO – Promotor de Justiça: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
O Estado Alfa editou a Lei nº X, que estabeleceu requisitos específicos a serem observados na atividade pesqueira realizada em rios e lagos, de modo a evitar o comprometimento de determinadas espécies que, comprovadamente, reproduzem-se em certos meses do ano. A medida, muito comemorada por ambientalistas, foi duramente criticada pelos setores econômicos atingidos, que argumentavam sobre a sua provável inconstitucionalidade.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X é
- Aconstitucional, por refletir o exercício da competência legislativa residual.
- Binconstitucional, salvo se houver lei complementar federal autorizando a sua edição.
- Cinconstitucional, pois invadiu seara afeta à competência legislativa privativa da União, que é indelegável
- Dconstitucional, desde que não tenha afrontado lei nacional editada pela União, no exercício da competência que lhe é própria
- Econstitucional, desde que sua aplicação permaneça adstrita aos rios cuja extensão esteja integralmente situada no território do Estado Alfa.