Questão 211027 · 37ª da prova
IBADE 2026 – CREF - 19ª Região (AL) – Advogado: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CREF - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Processual do Trabalho
- Assunto
- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
No fim de uma fiscalização em canteiro urbano, um auto
de infração foi lavrado por auditor-fiscal do trabalho, com
multa por suposta irregularidade em jornada e descanso.
A empresa quer discutir enquadramento e juntar
documentos.
Assinale a alternativa correta sobre o fluxo do processo de multas administrativas trabalhistas.
Assinale a alternativa correta sobre o fluxo do processo de multas administrativas trabalhistas.
- AO auto gera cobrança judicial imediata, e a discussão administrativa se limita a pedido de reconsideração dirigido ao próprio autuante para reavaliar a capitulação.
- BA autuação abre conciliação obrigatória, e o pagamento parcial encerra o processo, com quitação automática e arquivamento do auto em registro interno.
- CA impugnação depende de acordo coletivo firmado após a autuação, que substitui o julgamento administrativo e direciona a multa para dissídio coletivo no Tribunal.
- DA autuação inicia prazo para defesa administrativa com prova documental, segue para decisão de autoridade competente, admite recurso e, ao final, viabiliza inscrição para cobrança.
- EA defesa tramita na Vara do Trabalho, com audiência inicial, recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho e execução direta nos próprios autos do processo.